- 1 -A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.
- 2 -No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente alteração, a Câmara Municipal emite os dísticos referidos no n.º 1 do artigo 31.º-A do presente Regulamento.
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314053827
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/03/2021