Art.º 11 · Regulamento n.º 239/2025 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -Os juros de mora serão cobrados à taxa legal, nos termos da legislação em vigor.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Vinha da Rainha constitui, ainda fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta de Freguesia;
3. c)Cessação de utilização de bens do domínio público ou privado da Freguesia de Vinha da Rainha.

Artigo 11.º — Incumprimento