O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Márcio Mendes Martins Guardado.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Descritivo da prestação tributável
Taxa em vigor
Taxa proposta
Fundamentação económica
1.º
a) Atestados
3,00 €
4,00 €
6,36 €
b) Atestados ou Certificados de vida, identidade, estado civil, agregado familiar e de residência quando sejam passados no próprio documento apresentado
3,00 €
4,00 €
6,36 €
2.º
Certidões
a) Pela primeira lauda ou fração
5,00 €
5,00 €
9,13 €
b) Por cada lauda a mais, ou fração
2,50 €
2,50 €
9,13 €
3.º
a) Termos de identidade administrativa
10,00 €
10,00 €
11,89 €
Acresce por cada lauda ou fração
2,50 €
2,50 €
3,59 €
b) Termos de justificação administrativa
10,00 €
10,00 €
11,89 €
Acresce por cada lauda ou fração
2,50 €
2,50 €
3,59 €
4.º
Certidão de Fotocópias
a) Por cada fotocópia respetiva conferência, até duas páginas ou laudas
5,00 €
5,00 €
9,13 €
b) Por cada página ou lauda a mais
1,00 €
1,50 €
9,13 €
5.º
a) Fotocópia simples de documentos arquivados ou de interesse particular
Por folha
0,20 €
0,20 €
3,59 €
b) Fotocópia autenticada de documentos arquivados ou de interesse particular
Por folha
5,00 €
5,00 €
9,13 €
6.º
Buscas, por cada ano, excluindo o corrente
2,00 €
5,00 €
9,13 €
ANEXO II
Licenças de canídeos e gatídeos
Descritivo da prestação tributável
Taxa em vigor
Taxa proposta
Fundamentação económica
7.º
Registo por cada cão ou gato
2,20 €
5,00 €
5,00 €
8.º
Licenciamento
a) Categoria A - Animais de Companhia
4,40 €
5,00 €
10,00 €
b) Categoria B - Animais para fins económicos
4,40 €
5,00 €
10,00 €
c) Categoria C - Animais para fins militares, policiais e segurança pública
Isento
Isento
d) Categoria D - Cão para fins de investigação científica
Isento
Isento
e) Categoria E - Cão de Caça
7,00 €
10,00 €
10,00 €
f) Categoria F - Cão-guia
Isento
Isento
g) Categoria G - Cão potencialmente perigoso
8,80 €
15,00 €
15,00 €
h) Categoria H - Cão perigoso
13,20 €
15,00 €
15,00 €
9.º
Averbamentos
a) De mudança de proprietários
2,20 €
5,00 €
5,00 €
b) De mudança de residência do proprietário
2,20 €
5,00 €
5,00 €
10.º
Cancelamento/Baixa
1,00 €
1,00 €
5,00 €
ANEXO III
Cemitérios
Descritivo da prestação tributável
Taxa em vigor
Taxa Proposta
Fundamentação económica
11.º
Inumações - Taxa Administrativa e Manutenção
a) Em sepulturas temporárias, cada
20,00 €
30,00 €
51,17 €
b) Em caixão de madeira
20,00 €
30,00 €
51,17 €
c) Em caixão de zinco ou inox
20,00 €
30,00 €
51,17 €
d) Em sepulturas perpétuas, cada
20,00 €
30,00 €
51,17 €
12.º
Inumações em jazigos - Taxa Administrativa e Manutenção:
20,00 €
30,00 €
51,17 €
13.º
Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - Taxa Administrativa e Manutenção:
20,00 €
30,00 €
51,17 €
14.º
Concessão:
a) De terreno para sepulturas perpétuas
500,00 €
650,00 €
820,42 €
b) De terreno para jazigos
Os primeiros 2 m2 ou fração
1 000,00 €
1 000,00 €
820,42 €
Cada m2 ou fração a mais
500,00 €
500,00 €
820,42 €
c) De ossário:
Para ocupação temporária, por cada ano ou fração
Para ocupação perpétua
15.º
Utilização da capela/casa mortuária - por cada período de 24 horas, ou fração (incluindo o depósito transitório de caixão)
15,00 €
30,00 €
82,04 €
16.º
Transladações
50,00 €
50,00 €
205,10 €
17.º
Averbamentos
a) Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de conjugue, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau
Para sepulturas perpétuas
25,00 €
30,00 €
51,17 €
Para jazigos
25,00 €
30,00 €
51,17 €
Para ossários
25,00 €
30,00 €
51,17 €
18.º
Colocação de lápides e epitáfios
20,00 €
20,00 €
51,17 €
19.º
Execução de murete em sepulturas em tijolo ou outro material, incluindo a colocação de grades ou proteção semelhantes
20,00 €
20,00 €
51,17 €
ANEXO IV
Polidesportivo ao ar livre/Pavilhão Multiúsos
(utilização por hora)
Descritivo da prestação tributável
Taxa em vigor
Taxa proposta
20.º
Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico
Isento
21.º
Associações Religiosas, Culturais, Desportivas e /ou Recreativas
Isento
22.º
IPSS
Isento
23.º
Pessoas singulares em situação de grave carência económica
Isento
24.º
Polidesportivo
Atividades desportivas sem entradas pagas diurna
Sem Balneários
1,00 €
Com Balneários
5,00 €
25.º
Atividades desportivas sem entradas pagas noturna
Sem Balneários
5,00 €
Com Balneários
10,00 €
26.º
Atividades desportivas com entradas pagas diurna
Sem Balneários
2,00 €
Com Balneários
10,00 €
27.º
Atividades desportivas com entradas pagas noturna
Sem Balneários
10,00 €
Com Balneários
20,00 €
28.º
Outras atividades com fins lucrativos diurno
Sem Balneários
5,00 €
Com Balneários
15,00 €
29.º
Outras atividades com fins lucrativos noturno
Sem Balneários
15,00 €
Com Balneários
30,00 €
32.º
Pavilhão Multiúsos
Atividades sem entradas pagas diurna
2,00 €
33.º
Atividades sem entradas pagas noturna
4,00 €
34.º
Atividades com entradas pagas diurna
5,00 €
35.º
Atividades com entradas pagas noturna
10,00 €
318659301