Artigo 11.º — Disposições finais

Vigente desde: 12/03/2026

1 -As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação das presentes normas serão resolvidas por deliberação do Conselho de Ação Social dos SAS/IPL.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SAS/IPL, sob proposta da Comissão de Gestão.