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Artigo 27.º — Poluição sonora

Vigente desde: 11/01/2024
  1. 1 -Na área do Município do Corvo, de forma a promover um ambiente saudável e sem prejuízo da legislação em vigor, é proibido:
    1. a)Disparar armas de fogo fora das áreas e períodos legalmente licenciados para o efeito, sem motivo legalmente justificado;
    2. b)Arrastar pelos pavimentos, provocando ruído, latas ou quaisquer objetos;
    3. c)O uso de quaisquer instrumentos musicais a uma intensidade de som que incomode os transeuntes ou a vizinhança;
    4. d)O funcionamento de quaisquer mecanismos ruidosos em instalações industriais e comerciais inseridas em áreas urbanas ou urbanizáveis das 20:00 às 8:00 horas.
  2. 2 -As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados à habitação, comércio e serviços, que constituam fonte de ruído, apenas podem ser realizadas, entre as 8:00h e as 20:00h nos dias úteis.
  3. 3 -Sem prejuízo de competente procedimento por contraordenação as obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto no número anterior, são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido dos interessados.
  4. 4 -De modo geral é proibida a produção, sem motivo justificado, de ruídos suscetíveis de perturbarem o repouso da população.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de atos integrados em festividades de caráter nacional, regional ou local consagrado pela lei ou pelo costume, desde que dotados de licença especial de ruído, emitida pela Câmara Municipal.
  6. 6 -A licença especial de ruído mencionada no número anterior deverá estender-se:
    1. a)Até à 02h00 aos sábados, domingos e feriados;
    2. b)Até às 24h00 nos restantes dias da semana.
  7. 7 -Os limites temporais fixados no número anterior poderão, excecionalmente, ser alargados, por despacho do Presidente da Câmara, em situações incorporadas nas festas tradicionais do Concelho ou com relevância para a sua dinamização recreativa, turística e cultural.
  8. 8 -Em todo o demais respeitante ao ruído seguir-se-á o procedimento constante em regulamentação própria e legislação específica em vigor.
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