Artigo 51.º — Estacionamento de veículos de tração animal

Vigente desde: 11/01/2024

1 -O estacionamento na via pública de veículos de tração animal só será permitido pelo tempo indispensável às cargas e descargas.
2 -É proibido o estacionamento junto dos passeios ou à porta dos edifícios, bem como à porta de casas particulares, de carros ou carroças de mão destinados ao transporte de mercadorias ou de pequenas cargas.