- 1 -O presente capítulo estabelece as regras que permitem a remoção de veículos abandonados ou em estacionamento abusivo dentro da área de jurisdição do Município do Corvo.
- 2 -Em tudo o que não se encontrar previsto, aplica-se, supletivamente, o disposto no Código da Estrada.
Artigo 54.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/01/2024