O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado a partir daquela data.
Organograma
Município de Torre de Moncorvo
318492847
Artigo 69.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2025