- 1 -O presente regulamento estabelece a estrutura organizacional, as competências e os princípios orientadores da reorganização dos serviços municipais do Município de Resende.
- 2 -A reorganização visa a modernização, a eficiência administrativa, a otimização dos recursos e a melhoria dos serviços prestados à população, em conformidade com as exigências legais, sociais, económicas e ambientais atuais.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 13/01/2026