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Artigo 3.º — Condições de acesso

Vigente desde: 24/04/2018
  1. 1 -Podem candidatar-se ao concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais:
    1. a)Os titulares de uma qualificação que lhes confira o direito de candidatura e de ingresso no ensino superior do país em que foi obtida;
    2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
  2. 2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior, deve ser realizada pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida, através de uma declaração atestando que a habilitação secundária de que é titular obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino oficial superior.
  3. 3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do número anterior, faz-se com a apresentação do documento comprovativo da equivalência do curso não português ao ensino secundário português, onde conste a classificação final do curso.
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