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Artigo 11.º — Competências do Plenário

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -Compete à Presidência do CCDMTS:
    1. a)Representar o CCDMTS;
    2. b)Convocar, por sua iniciativa, sessões ordinárias e extraordinárias;
    3. c)Admitir as propostas e informações;
    4. d)Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda;
    5. e)Presidir às Sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento;
    6. f)Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda;
    7. g)Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos;
    8. h)Dar conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;
    9. i)Pôr à discussão e votação as propostas e informações;
    10. j)Tornar públicas as deliberações aprovadas pelo plenário;
    11. k)Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo;
    12. l)Assegurar em geral o cumprimento do Regulamento Interno e das deliberações.
  2. 2 -Compete ao Plenário do CCDMTS:
    1. a)Aprovar o seu Regulamento Interno;
    2. b)Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo;
    3. c)Criar grupos e trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários, para o tratamento de assuntos específicos;
    4. d)Fomentar a articulação entre as diversas Entidades;
    5. e)Aprovar e difundir o Plano de Ação Anual;
    6. f)Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo;
    7. g)Tomar conhecimento de Protocolos e Acordos celebrados entre o Estado e as Autarquias, e/ou outras Entidades que atuem no Concelho de Matosinhos do setor desportivo;
    8. h)Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas por Entidades do setor desportivo do Concelho, e procurar as soluções necessárias;
    9. i)Avaliar, periodicamente, a execução do Plano de Ação anual;
    10. j)Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas desportivos locais;
    11. k)Submeter à decisão das Entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção;
    12. l)Emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas desportivas, mediante solicitação desta, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
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