Artigo 4.º — Entrega do Cartão

Vigente desde: 23/02/2023

1 -Uma vez comprovados os requisitos referidos no artigo anterior, o Município emite o Cartão Porto. gratuitamente.
2 -O Cartão é entregue em mão, se tiver sido requerido presencialmente ou é enviado para a morada do titular, via CTT, ou para o serviço municipal por ele escolhido para o seu levantamento.