Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais, nomeadamente em Boletim Municipal e na página oficial da Internet do Município de Vila do Porto.
ANEXO I
Contrapartidas ou rendas contratuais mensais de utilização
(ver documento original)
Aos valores previstos acrescem ainda os Encargos com eletricidade e água (correspondentes ao valor a cobrar mensalmente aos comerciantes pelo consumo energético e de água dos respetivos espaços comerciais aferido nos contadores respetivos).
Notas
Contrapartidas contratuais mensais de utilização - contrapartida de utilização do espaço, dos serviços prestados e da integração e funcionamento da atividade no Mercado, a pagar mensalmente, no âmbito do Contrato de Utilização de Espaço.
Encargos com eletricidade e água - Valor a cobrar mensalmente aos comerciantes pelo consumo energético e de água dos respetivos espaços comerciais aferido nos contadores respetivos.
310430664