Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, proceder ao esclarecimento de dúvidas e omissões sobre a aplicação das disposições do presente Regulamento, bem como a integração dos casos omissos.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, proceder ao esclarecimento de dúvidas e omissões sobre a aplicação das disposições do presente Regulamento, bem como a integração dos casos omissos.