Ao Gabinete de Apoio Jurídico, compete:
- a)O apoio técnico-jurídico ao Presidente e ao Diretor Executivo;
- b)Elaborar estudos, propostas e pareceres jurídicos no âmbito da atividade do ISCSP-ULisboa;
- c)Gerir, acompanhar e monitorizar o os processos disciplinares e de contencioso;
- d)Gerir e monitorizar a implementação do RGPD e intermediar a comunicação entre o ISCSP-ULisboa, os serviços da Reitoria e o Encarregado de Proteção de Dados;
- e)Monitorizar e tramitar as denúncias apresentadas do Canal de Denúncias do ISCSP-ULisboa;
- f)Prestar consultoria e apoio na redação de contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
- g)Elaborar projetos e propostas de alteração de regulamentação interna;
- h)Prestar apoio à redação de protocolos a celebrar com entidades externas;
- i)Outras funções conexas à vertente jurídica que venham a ser definidas;
- j)Assegurar a organização e boa conservação do arquivo específico deste Gabinete.