É revogado o Regulamento n.º 466/2019, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2019.
26 de janeiro de 2024. - O Presidente, Prof. Cat. Ricardo Ramos Pinto.
317399882
É revogado o Regulamento n.º 466/2019, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2019.
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