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Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 12/06/2009
  1. 1 -O presente Regulamento define o regime aplicável aos cursos não conferentes de grau académico leccionados pela Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa, adiante designada ESTAL.
  2. 2 -O presente Regulamento é aplicável aos cursos em funcionamento na instituição que, embora não conferentes de grau, de acordo com o previsto na legislação em vigor, são passíveis de creditação.
  3. 3 -Cada comissão de curso pode elaborar o próprio regulamento sobre matérias não contempladas ou não devidamente concretizadas no presente diploma, sendo a respectiva aprovação da competência do Conselho Directivo mediante proposta e parecer favorável do Conselho Técnico-Científico.
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