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Artigo 5.º — Destinatários

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -A Bolsa de Emprego do Município de Santana destina-se aos cidadãos que reúnam e mantenham as seguintes condições:
    1. a)Estar à procura de primeiro emprego ou desempregado;
    2. b)Possuir, se for caso disso, o nível habilitacional exigido em função das vagas abertas e respetivas áreas de atuação;
    3. c)Ter domicílio fiscal no concelho de Santana há pelo menos 6 meses;
    4. d)Estar inscrito há pelo menos 2 (dois) meses no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
    5. e)Não ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI);
    6. f)Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego;
    7. g)Ter disponibilidade para trabalhar no horário pretendido, não sendo permitida a frequência de outra atividade laboral ou formação escolar cujo horário se sobreponha ao horário do programa
    8. h)Aceitar as obrigações e atividades do programa e orientações dos técnicos do programa.
  2. 2 -Excluem-se deste programa os candidatos que estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.
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