- 1 -As taxas de atestados, declarações, certidões e termos de identidade e justificação administrativa constam da tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário administrativo mais os custos indiretos associados à prestação do serviço;
- 2 -A taxa de afixação de editais, além da descrição constante do n.º 1, acresce os custos diretos, devido à devolução do comprovativo de afixação do mesmo;
- 3 -As taxas de licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário, Venda Ambulante e Arrumadores de Automóveis, além da descrição referida no n.º 1, acresce o índice de responsabilidade.
- 4 -As fórmulas de cálculo constam do anexo I - Taxas Serviços Administrativos
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 14/02/2025