- 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felídeos, constantes da tabela anexa (anexo II), são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
- 2 -Por força do n.º 7 do artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março e do n.º 8 do artigo 335.º, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
- a)Cães-guia;
- b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
- c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
- d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
- 3 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
- 4 -O agravamento das taxas para as classes G e H é devido à existência de acréscimo de trabalho, responsabilidade, prevenção e risco.
- 5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado por despacho conjunto dos Ministérios da tutela.
- 6 -As fórmulas de cálculo das taxas constam do anexo I - Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos.
Artigo 9.º — Registo e Licenciamento de Canídeos/Felídeos
Vigente desde: 14/02/2025