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Artigo 31.º — Deliberações do júri

Vigente desde: 13/03/2026
  1. 1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre a avaliação final do doutorando.
  2. 2 -As deliberações do júri são tomadas por maioria simples dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
  3. 3 -O Presidente do júri participa na deliberação quando for da área científica do doutoramento.
  4. 4 -Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade.
  5. 5 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
  6. 6 -As eventuais correções ao trabalho final solicitadas pelo júri na sequência da sua discussão pública constam de documento anexo à ata das provas.
  7. 7 -O trabalho final assume caráter definitivo após a realização das provas ou após a confirmação pelo presidente do júri da introdução das correções solicitadas.
  8. 8 -O candidato procede à entrega do trabalho definitivo em suporte digital, em formato não editável, e de um exemplar impresso ou policopiado, no prazo de trinta dias úteis.
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