Para efeitos do presente Regulamento, as entidades beneficiárias têm direito a:
- a)Receber os apoios aprovados;
- b)Solicitar ao Município, em casos devidamente justificados, adiantamentos por conta dos subsídios aprovados.
Artigo 11.º — Direitos das Entidades Beneficiárias
Vigente desde: 28/02/2024