- 1 -As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal da Horta, atendendo ao princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos fixados.
- 2 -Os conceitos utilizados no presente regulamento têm o sentido e o alcance que lhes é conferido na legislação desportiva.
Artigo 93.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 28/02/2024