Artigo 39.º — Competência

Vigente desde: 16/03/2021

1 -Compete, em geral, à Unidade Administrativa (UA) o apoio técnico-administrativo às áreas afetas.
2 -No âmbito das competências da Unidade Administrativa (UA), estão as atividades das seguintes unidades orgânicas de 4.º grau:
1. a)Unidade Financeira; (FIN)
2. b)Unidade de Administração e Recursos Humanos (ARH).