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Artigo 41.º — Contabilidade

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -A Contabilidade executa com rigor os procedimentos contabilísticos, garantindo que as contas do Município traduzam de uma forma fiel a situação económico-financeira do Município e assegura a realização de estudos técnicos previsionais sobre meios financeiros e avaliação da situação económica.
  2. 2 -Compete ao setor de Contabilidade, designadamente:
    1. a)A coordenação e gestão da atividade financeira do Município, incluindo a preparação, em colaboração com os restantes serviços, do Orçamento, das Grandes Opções do Plano, que engloba o Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes e as modificações que se mostrarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a arrecadação de receita e de toda a realização de despesas municipais;
    2. b)Cumprir e fazer cumprir pelos serviços produtores de informação financeira as regras inerentes à execução dos documentos previsionais, nomeadamente as relacionadas com a assunção de encargos e a arrecadação de receitas;
    3. c)Assegurar o registo contabilístico de toda a informação com relevância contabilística, garantindo o cumprimento das normas do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas);
    4. d)Proceder a cabimentos, compromissos e registo de faturas;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir as regras aplicáveis à assunção de compromissos, pagamentos em atraso e dos fundos disponíveis;
    6. f)Emitir ordens de pagamento, de acordo com o plano de pagamentos definido superiormente e emitir meios de pagamento, bem como proceder à guarda e controle dos mesmos;
    7. g)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades;
    8. h)Efetuar conferências sistemáticas da coerência dos registos contabilísticos e proceder a conciliações de contas de credores e devedores;
    9. i)Elaborar os documentos de prestação de contas anuais Conta de Gerência e Relatório de Gestão em articulação com o setor de Aprovisionamento;
    10. j)Conferir diariamente os balancetes de tesouraria e os documentos de despesa e receita;
    11. k)Efetuar reconciliações bancárias nos termos do estabelecido na Norma de Controlo Interno em articulação com o setor de Património;
    12. l)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
    13. m)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e submeter a subscrição superior;
    14. n)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
    15. o)Garantir a compilação e registo dos dados com relevância para a contabilidade de custos;
    16. p)Emitir e verificar os mapas de contabilidade de custos definidos no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;
    17. q)Determinar os custos de cada serviço, de cada função e apresentar elementos estatísticos necessários a um efetivo controlo de gestão;
    18. r)Manter em ordem as contas correntes com empreiteiros e fornecedores e ainda os mapas de atualização de empréstimos;
    19. s)Elaborar estudos, análises ou informações de âmbito económico-financeiro;
    20. t)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza financeira;
    21. u)Executar outros serviços, mapas, relatórios, estatísticas, análises e informações inerentes à contabilidade municipal;
    22. v)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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