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Artigo 60.º — Desporto

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O setor de Desporto cria condições de fomento à prática de desporto, contribuindo desta forma, para o bem-estar físico da comunidade local.
  2. 2 -Compete ao setor de Desporto, designadamente:
    1. a)Promover e coordenar as ações que conduzam ao desenvolvimento desportivo do Município;
    2. b)Assegurar a realização de iniciativas desportivas promovendo a articulação com as coletividades ou grupos desportivos e recreativos;
    3. c)Assegurar o apoio material e logístico às estruturas desportivas do Município de acordo com as disponibilidades e orientações superiores;
    4. d)Fomentar e apoiar o desporto escolar;
    5. e)Fomentar a prática desportiva noutras camadas da população;
    6. f)Promover a participação juvenil, através do fomento ao associativismo e ao voluntariado;
    7. g)Propor e organizar ações destinadas à ocupação dos tempos livres nas diferentes camadas etárias;
    8. h)Desenvolver e coordenar programas e ações de rentabilização dos equipamentos desportivos;
    9. i)Assegurar o bom funcionamento e condições de utilização das instalações e equipamentos desportivos e recreativos municipais, exercendo a necessária vigilância das mesmas e controlando o acesso de utentes e viaturas;
    10. j)Garantir a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos;
    11. k)Colaborar na elaboração de propostas de normas de utilização;
    12. l)Desenvolver e apoiar projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida;
    13. m)Elaborar, acompanhar e manter atualizada a carta desportiva do concelho;
    14. n)Fomentar o desporto através da recriação e aproveitamento/rentabilização de espaços naturais;
    15. o)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contrato-programa, contratos de desenvolvimento desportivo e protocolos celebrados com entidades;
    16. p)Apoiar e promover atuações que visem o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e pedagógicas, impulsionando ações de formação que, nomeadamente, promovem os valores do espírito desportivo;
    17. q)Fomentar a organização de eventos de interesse municipal;
    18. r)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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