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Artigo 74.º — Gabinete de Apoio ao Empreendedor (GAE)

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O Gabinete de Apoio ao Empreendedor (GAE) tem como missão mediar o relacionamento do Município com as empresas e associações setoriais, promovendo internamente e externamente a política municipal de apoio ao investimento.
  2. 2 -A função principal do Gabinete de Apoio ao Empreendedor consiste em dinamizar os agentes económicos e promover a atividade empresarial do Concelho e em prestar informações aos investidores e empresários sobre os mais diversos aspetos relacionados com a sua atividade.
  3. 3 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor informar sobre:
    1. a)Oportunidades de investimento no Concelho;
    2. b)Incentivos ao investimento no Concelho;
    3. c)Locais adequados para a instalação das atividades económicas;
    4. d)Realização de seminários, debates, feiras e outros eventos;
    5. e)Legislação de enquadramento das atividades económicas.
  4. 4 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor prestar assistência técnica:
    1. a)No processo de criação de novas empresas;
    2. b)Nos processos de licenciamento industrial;
    3. c)Na resolução de problemas relacionados com o licenciamento de atividades económicas;
    4. d)Na resolução de problemas decorrentes do exercício de atividades económicas;
    5. e)Na procura de parceiros e promoção de encontros empresariais;
    6. f)Nas iniciativas de expansão das empresas sedeadas no Concelho;
    7. g)Nos processos de intenção e concretização de investimentos no Concelho.
  5. 5 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor aconselhar sobre:
    1. a)Os programas e incentivos mais adequados aos projetos de investimento;
    2. b)Os contactos e a melhor forma de se dirigir às entidades intervenientes nos processos.
  6. 6 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor:
    1. a)Acompanhar e agilizar os processos internos relacionados com a instalação e o licenciamento de novos de projetos de investimento;
    2. b)Promover medidas de dinamização do tecido empresarial e, ao mesmo tempo, reforçar as dinâmicas locais, apoiar a diversificação industrial;
    3. c)Facilitar o acesso rápido e eficiente à informação essencial ao desenvolvimento das empresas;
    4. d)Orientar e apoiar o empresário no cumprimento de exigências legais inerentes à atividade, bem como apoiar a criação de empresas, constituição e acompanhamento no âmbito da localização industrial e licenciamento.
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