- 1 -O Conselho Municipal de Juventude de Castro Verde (adiante designado por CMJCV) é o órgão consultivo do Município de Castro Verde sobre matérias relacionadas com a política de juventude rege-se pelo presente regulamento e regimento.
- 2 -O presente regulamento consagra as disposições que instituem o órgão consultivo, a sua composição, competência e regras de funcionamento.
Artigo 2.º — Natureza e objeto
Vigente desde: 18/02/2025