- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Castro Verde, que não possuam natureza jurídico-tributária.
- 2 -Os preços encontram-se previstos na Tabela Geral de Preços do Município de Castro Verde e são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 18/02/2025