Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos municipais que se revelem incompatíveis, e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos municipais que se revelem incompatíveis, e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.