Os artigos 3.º e 11.º do Regulamento de Apoio à Natalidade no Município da Horta “Nascer no Faial”, aprovado pela Assembleia Municipal da Horta em 22 de junho de 2022, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, a concretizar nos seguintes termos:
- a)Primeiro filho - € 500,00 (quinhentos euros);
- b)Segundo filho - € 750,00 (setecentos e cinquenta euros);
- c)Terceiro filho e seguintes - € 1 000,00 (mil euros).
- 2 -Para efeitos de atribuição dos apoios estipulados nas alíneas b) e c) do número anterior, serão considerados todos os filhos dependentes que constam do respetivo agregado familiar, bem como os que não constando, sejam objeto de pagamento de pensão de alimentos.
- 3 -O pagamento do presente apoio será efetuado mediante a entrega de “Vales Compra” no valor de € 50,00 (cinquenta euros) por cada nascimento.
- 4 -(Anterior n.º 2.)
Artigo 6.º
[...]
A candidatura ao apoio à natalidade deve ser instruída com os seguintes documentos, a entregar na Secção de Ação Social e Saúde Pública da Câmara Municipal da Horta:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Documento comprovativo do pagamento da pensão de alimentos, caso tal seja aplicável, quando se trate do apoio ao segundo filho e seguintes;
- h)[Anterior alínea g.)]
Artigo 11.º
[...]
- 1 -Após a notificação da decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou requerentes devem dirigir-se à Secção de Ação Social e Saúde Pública do Município da Horta para receberem os primeiros “Vales Compra”:
- a)Primeiro filho - 5 (cinco) “Vales Compra”;
- b)Segundo filho - 8 (oito) “Vales Compra”;
- c)Terceiro filho e seguintes - 10 (dez) “Vales Compra”.
- 2 -A entrega do segundo lote de 5 (cinco), 7 (sete) e 10 (dez) “Vales Compra”, respetivamente, ao requerente ou requerentes, apenas ocorrerá ao sexto mês ou seguintes após o nascimento da criança.