- 1 -O estudante internacional que, no momento da candidatura, tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um Estado membro da União Europeia no qual tenha residência habitual não pode candidatar-se a este concurso especial.
- 2 -Nas situações em que o candidato declare não ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado membro da União Europeia no qual tenha residência e em que, posteriormente, tal se verificar ser falso, é anulada a seriação ou a matrícula e inscrição efetuadas.
- 3 -No caso de o candidato possuir duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponde à nacionalidade de um Estado membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual pode, no momento da candidatura:
- i)Optar pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tendo de mantê-lo até à conclusão do ciclo de estudos a que se candidatou;
- ii)Optar pelo estatuto de estudante nacional, caso em que lhe será vedada a candidatura através deste concurso especial.
- i)Optar pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tendo de mantê-lo até à conclusão do ciclo de estudos a que se candidatou;
Artigo 18.º — Estudante Plurinacional
Vigente desde: 09/05/2017