Artigo 26.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 26/04/2018

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
2 -O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, é da competência do Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.