Artigo 34.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.

13 de abril de 2018. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.

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