- 1 -A entidade gestora dispõe de 15 locais e postos de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via Internet, identificados no Anexo I, através dos quais os utilizadores do serviço podem proceder aos respetivos contactos.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora.
Artigo 13.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 23/02/2023