O presente regulamento aplica-se em toda a área do Sistema Multimunicipal no qual se incluem os Municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Mêda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso, às atividades de recolha seletiva, transporte, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos.