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Artigo 46.º — Faturação

Vigente desde: 23/02/2023
  1. 1 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis.
  2. 2 -As faturas serão emitidas:
    1. a)Mensalmente, por referência ao último dia do mês, para os Municípios-utilizadores, reunindo as entregas nesse mês;
    2. b)no momento da entrega ou com a periodicidade que tiver sido convencionada com os outros utilizadores.
  3. 3 -As faturas baseiam-se em pesagens conforme estabelece o artigo 44.º
  4. 4 -As faturas devem ser acompanhadas do descritivo de todas as entregas por código LER, quantidade de resíduos, matrícula de viatura, horário e local de entrega.
  5. 5 -As faturas devem ainda indicar os montantes que se encontrem por pagar à data de emissão.
  6. 6 -O prazo de pagamento das faturas,
    1. a)Referentes a serviços prestados a Municípios-utilizadores é de 60 dias;
    2. b)Referente a serviços prestados a outros utilizadores é no ato de entrega dos resíduos ou da prestação dos serviços, salvo se outro prazo tiver sido convencionado entre as partes.
  7. 7 -Ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, são cobrados juros de mora, calculados de acordo com o regime dos juros comerciais.
  8. 8 -O incumprimento do prazo de pagamento pelos «outros utilizadores» implica ainda a suspensão do serviço.
  9. 9 -A entidade gestora pode exigir aos «outros utilizadores» a prestação de uma caução para garantia do pagamento do serviço de gestão de resíduos, ou fixar-lhes limite de crédito.
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