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Artigo 48.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 23/02/2023
  1. 1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
    1. a)Procedimento fraudulento;
    2. b)Correção de erros de faturação.
  2. 2 -Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas ou nos preços corrigidos, descontando os valores anteriormente faturados.
  3. 3 -Os acertos de faturação são efetuados:
    1. a)No caso dos Municípios-utilizadores, na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem;
    2. b)No caso dos «outros utilizadores», logo que deles haja conhecimento, por via de nova fatura ou de nota de crédito, consoante a natureza de débito ou crédito do acerto.
  4. 4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto ou, quando não seja possível, em fatura que se encontre a pagamento no período.
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