O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Declaração sob compromisso de honra
Eu, (identificação do candidato), portador do bi/cc. n.º (…), válido até …, residente em …, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade dos elementos abaixo indicados:
- b)Não ter dívidas ao Município da Horta;
- c)Assumo a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
(… local), … de … de …
(assinatura do candidato)
Contrato
Atribuição de Apoio Financeiro ao abrigo do Programa “Faial Reabilita”
Considerando que o Município da Horta aprovou a candidatura apresentada pelo Beneficiário no âmbito do Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Reabilitação de Habitações Degradadas ou Devolutas - “Faial Reabilita.
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do “Faial Reabilita” a concessão do apoio é concretizada através da celebração de um contrato.
Entre:
Município da Horta, com o NIPC 512 073 821, com sede no Largo Duque D’Ávila e Bolama, freguesia da Matriz, concelho da Horta, representado neste ato pelo seu Presidente, Carlos Manuel da Silveira Ferreira, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea a) do n.º 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, adiante designado por CMH, ou Primeiro Outorgante;
E
[Nome do Beneficiário], titular do Cartão de Cidadão n.º [número], válido até [data], residente em [morada completa], doravante designado por “Beneficiário”;
É celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente contrato tem por objeto a concessão de um apoio financeiro, no âmbito do programa “Faial Reabilita”, destinado à execução das obras de reabilitação da habitação localizada em [morada do imóvel], descrita na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º [número].
Cláusula 2.ª
Obras a Executar
As obras a executar são as descritas no orçamento apresentado, nomeadamente: [identificar resumidamente os tipos de obras - exemplo: substituição de cobertura, reparação de fachadas, instalação elétrica, etc.].
Cláusula 3.ª
Apoio Financeiro
- 1 -O apoio financeiro a atribuir é no montante de € [valor], correspondente a [percentagem]% do investimento aprovado.
- 2 -O apoio será liquidado em tranches, nos termos definidos no artigo 17.º do Regulamento “Faial Reabilita”.
- 3 -A despesa prevista tem o compromisso n.º ___, datado de ___ de ___ de 20___, com registo no sistema interno dos serviços.
Cláusula 4.ª
Obrigações do Beneficiário
O Beneficiário compromete-se a:
- a)Iniciar as obras no prazo máximo de 3 meses e concluí-las no prazo máximo de 1 ano a contar da comunicação da decisão do incentivo;
- b)Aplicar integralmente o apoio financeiro na execução das obras;
- c)Não alienar ou afetar a utilização do imóvel a fins diferentes de habitação própria permanente ou arrendamento habitacional, em conformidade com o estabelecido no artigo 26.º do regulamento “Faial Reabilita”;
- d)Restituir o apoio em caso de incumprimento ou cessação dos pressupostos legais.
Cláusula 5.ª
Autorizações
No caso de compropriedade ou de herança indivisa, os demais titulares [anexar declaração anexa ou integrar declaração no presente contrato] autorizam expressamente as obras e a ocupação do imóvel pelo Beneficiário pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos após a execução dos trabalhos.
Cláusula 6.ª
Disposições Finais
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente contrato, aplica-se o disposto no referido Regulamento e demais legislação aplicável.
Feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.
Paços do Concelho da Horta, [data]
Pelo Município da Horta
Carlos Manuel da Silveira Ferreira
Pelo Beneficiário
([Nome do Beneficiário])
319969617