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Artigo 6.º — Instrução do Processo

Vigente desde: 15/06/2009

Na instrução do processo relativo à atribuição dos Cartões Municipais do Idoso e Social deverá o Gabinete de Acção Social atender, designadamente:

  1. 1 -Às condições socioeconómicas do munícipe.
  2. 2 -Ser o requerente recenseado na área do Município de Mesão Frio.
  3. 3 -Nas condições socioeconómicas deve atender-se designadamente aos rendimentos do agregado familiar, tendo por referência o Salário Mínimo Nacional e o previsto na alínea c) do artigo 2.º
  4. 4 -Os candidatos que pretendam obter o CMI ou o CMS devem dirigir-se ao Gabinete de Acção Social.
  5. 5 -O CMI e o CMS são obtidos gratuitamente, mediante preenchimento de um requerimento destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão;
    2. b)Duas fotografias, tipo passe;
    3. c)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal;
    4. d)Fotocópia do Cartão de Eleitor;
    5. e)Fotocópia do Número de Identificação da Segurança Social;
    6. f)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;
    7. g)Fotocópia do recibo da última pensão auferida;
    8. h)Fotocópia da Declaração do IRS, de todo o agregado familiar ou Certidão emitida pela DGCI que comprove a sua não apresentação por dela estar isento;
    9. i)Fotocópia de recibos de despesas fixas do agregado familiar;
    10. j)Quaisquer outros documentos que se considerem convenientes.
  6. 6 -A candidatura ao CMS permite à Autarquia solicitar a comprovação dos elementos fornecidos pelo requerente junto das entidades competentes, em caso de dúvida.

    Artigo7.º

    Do CMI e do CMS

  7. 1 -O CMI e o CMS são propriedade do Município de Mesão Frio, que os cede para uso pessoal do titular, sendo por isso intransmissível.
  8. 2 -O CMI e o CMS são emitidos pela Autarquia de Mesão Frio a pedido do requerente interessado que, mediante a sua apresentação, atribuem os benefícios previstos no presente Regulamento:
    1. a)O CMI a quem seja reformado e / ou não o sendo, tenha idade igual ou superior a 65 anos;
    2. b)O Cartão Municipal Social;

    b.1) A quem tenha rendimentos per capita inferiores a 80% do Salário Mínimo Nacional;

    b.2) Os portadores de uma incapacidade para o trabalho superior a 60%, cujo rendimento per capita seja inferior ao Salário Mínimo Nacional;

  9. 3 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o titular do Cartão Municipal Social não terá de requerer o Cartão Municipal do Idoso.
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