O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nos artigos 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nos artigos 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.