- 1 -Os direitos de autor do trabalho final pertencem ao/à estudante.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ISCSP e a ULisboa poderão utilizar livremente o título e resumos do trabalho final e permitir a consulta integral do mesmo, nomeadamente através dos seus serviços de documentação e bibliotecas.
- 3 -A colocação do trabalho final em repositórios de caráter científico ou associados a sistemas de verificação de similitude, será objeto de regulamentação autónoma.
- 4 -Se, na investigação desenvolvida no âmbito da preparação do trabalho final, resultarem produtos ou sistemas suscetíveis de proteção pela legislação sobre propriedade industrial e/ou sobre direitos de autor, a titularidade dos respetivos direitos pertencerá conjuntamente ao/à estudante e ao ISCSP.
- 5 -Serão objeto de acordo autónomo entre o/a estudante e o ISCSP os termos de exploração comercial dos produtos ou sistemas referidos no número anterior, bem como da repartição de eventuais resultados dessa exploração.
Artigo 34.º — Propriedade Intelectual
Vigente desde: 01/03/2024