Todas as situações omissas neste Regulamento sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são definidas por despacho do/a Presidente do ISCSP, ouvido o Conselho Científico.
Todas as situações omissas neste Regulamento sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo, são definidas por despacho do/a Presidente do ISCSP, ouvido o Conselho Científico.