Art.º 29 · Regulamento n.º 248/2020 — Resolução do termo de utilização

1 -Os utilizadores dos espaços coworking, podem a qualquer momento cessar a utilização do espaço, devendo informar por escrito a câmara municipal.
2 -A cessação da utilização dos espaços coworking por parte dos utilizadores, não implica por parte da câmara municipal a restituição de qualquer valor já efetuado em conformidade com as taxas mencionadas no artigo 26.º
3 -À câmara municipal reserva-se o direito de, a qualquer momento, cessar o termo de utilização, no caso de se verificar o incumprimento do presente Regulamento por parte dos utilizadores.

Artigo 29.º — Resolução do termo de utilização