- 1 -A Câmara Municipal do Cadaval garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
- 2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, através dos serviços informáticos da autarquia, ou em data, hora e local a definir.
Artigo 23.º — Direito à Informação
Vigente desde: 11/03/2022