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Artigo 44.º — Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento interno do Município, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições e competências legais:
    1. a)Garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município;
    2. b)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial, e da administração geral e de acordo com os recursos existentes;
    3. c)Coordenar, em subordinação às orientações eletivas, a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
    4. d)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
    5. e)Acompanhar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
    6. f)Dirigir e planificar, de forma integrada, os serviços de Manutenção e Apoio Geral;
    7. g)Sistematizar a divulgação de informação, sobre difusão de dados sobre o funcionamento dos serviços municipais, a atividade dos órgãos e agentes municipais, as perspetivas de desenvolvimento e a demais informação sobre a atividade Municipal;
    8. h)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, o atendimento público municipal;
    9. i)Proceder à assinatura, nos termos e formas legais, das certidões de matéria e competência da respetiva Unidade Orgânica;
    10. j)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    11. k)Participar nas reuniões dos órgãos municipais, sempre que necessário, e aí prestar os esclarecimentos que forem solicitados;
    12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
    13. m)Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões do órgão deliberativo e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o Município participe;
    14. n)Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facultar a sua consulta e rápida identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações;
    15. o)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento integrado dos serviços da Unidade Orgânica.
  2. 2 -No âmbito do procedimento eleitoral:
    1. a)Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais e referendários;
    2. b)Coordenar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais referendários;
  3. 3 -A DAF integra:
    1. a)O Serviço de Gestão Financeira (SGF);
    2. b)O Serviço de Contabilidade, Economato e Património (SCEP);
    3. c)O Serviço de Recursos Humanos e Expediente (SRHE);
    4. d)A Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria (SAMT);
    5. e)Serviço de Aprovisionamento e Stock (SAS);
    6. f)Espaço Cidadão e Atendimento ao Munícipe (ECAM);
    7. g)Serviços Gerais (SG).
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