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Artigo 12.º — Condições de Elegibilidade do Promotor

Vigente desde: 13/03/2026
  1. 1 -O promotor do projeto de investimento deve, à data da assinatura do contrato de prestação de serviços do SMARTWORK CENTER DO SABUGAL:
    1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
    2. b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver;
    3. c)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e à Segurança Social;
    4. d)Dispor de Contabilidade Organizada de acordo com o Sistema da Normalização Contabilística; ou contabilidade simplificada.
  2. 2 -Os promotores obrigam-se a:
    1. a)Manter uma comparticipação de pelo menos 50 % do capital social da empresa, durante e enquanto a mesma se mantiver no SMARTWORK CENTER DO SABUGAL; exceto o Empresário em nome individual que não se aplica a regra de Capital Social;
    2. b)Manter a atividade da empresa, e as restantes condições de elegibilidade, por um período não inferior a 5 anos.
  3. 3 -O não cumprimento das condições referidas no número anterior, sujeita o promotor às sanções previstas no contrato de prestação de serviços.
  4. 4 -A verificação das condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 deve efetuar-se no prazo de 30 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura;
  5. 5 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada;
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