O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação nos termos legais em vigor.
ANEXO I
Tabela de Taxas de Atestados e Declarações
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Tabela de Taxas de Certificação de Documentos e Fotocópias
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Tabela de Taxas para Licenças de Canídeos/Gatídeos
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Tabela de Preços de Produtos a Junta de Freguesia
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Tabela de Licenciamento de Venda Ambulante e Arrumador de Veículos
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Tabela de Licenciamento de Atividades Ruidosas Temporárias
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Tabela de Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional
(ver documento original)
Tabela de Utilização de Maquinaria da Junta de Freguesia para Fins Privados
(exclusivo para resolução do incidentes)
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