Artigo 15.º — Pagamentos

Vigente desde: 11/03/2022

1 -O pagamento do incentivo é processado nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal.
2 -Os pagamentos, pelo beneficiário, das despesas do projeto devem ser efetuados, exclusivamente, através de meio bancário que permita identificar inequivocamente que o destinatário do pagamento corresponde à entidade fornecedora.