Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário

Vigente desde: 11/03/2022
  1. 1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
    1. a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
    2. b)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
    3. c)Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico

    de 2019, se completo, ou ano imediatamente posterior completo;

    1. d)Ter sede fiscal no concelho de Ponte da Barca;
    2. e)Encontrar-se legalmente constituído;
    3. f)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
    4. g)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
    5. h)Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
    6. i)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.
  2. 2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
  3. 3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.
Comparar versões deste artigo